Bulgária: Alterações à lei da faturação eletrónica adiam a data de entrada em vigor e eliminam o modelo de validação centralizada
O Conselho de Ministros da Bulgária aprovou uma proposta de alteração revista à Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), em 5 de novembro de 2026, e submeteu-a ao Parlamento para aprovação. A proposta ainda não foi aprovada como lei. Para mais informações sobre a proposta inicial de setembro, consulte Bulgária propõe a faturação eletrónica obrigatória e declarações de IVA pré-preenchidas.
A proposta revista introduz várias alterações significativas face ao projeto apresentado para consulta em setembro:
Revisão da data de entrada em vigor. A faturação eletrónica obrigatória em formato estruturado para as operações nacionais B2B e B2G abrangidas deverá agora entrar em vigor a 1 de julho de 2028, em vez de 1 de janeiro de 2028. Uma vez que a proposta continua em apreciação no processo legislativo, a data prevista de entrada em vigor poderá ainda sofrer alterações.
Substituição do modelo de validação centralizada. A proposta revista abandona o modelo de validação centralizada inicialmente previsto e introduz um modelo descentralizado de interoperabilidade. Nos termos da proposta de setembro, uma fatura eletrónica só adquiria existência legal após a emissão de um código único de conformidade pelo Sistema Nacional de Informação para a Faturação Eletrónica Estruturada e o Reporte Digital (NISSEF).
No modelo revisto, o código de validação emitido pela autoridade tributária é eliminado, passando a fatura eletrónica estruturada a ser considerada emitida no momento em que é transmitida ao destinatário. A troca de faturas será efetuada através de uma rede descentralizada, com recurso a prestadores de serviços acreditados. Em alternativa, continuará disponível um portal da Agência Nacional de Receitas.
Adiamento das declarações de IVA pré-preenchidas. As declarações de IVA pré-preenchidas continuam a fazer parte da reforma, mas a sua implementação acompanha o calendário revisto da faturação eletrónica, estando previsto que os sistemas relevantes entrem em funcionamento a partir de 1 de julho de 2028.
A proposta revista adia igualmente para 1 de janeiro de 2029 a aplicação da sanção por incumprimento da obrigação de emissão de uma fatura eletrónica estruturada. Prevê ainda que o regulamento de execução, que estabelecerá os requisitos técnicos, seja publicado até 1 de julho de 2027.
Separadamente, a proposta altera o aumento previsto do limiar de registo para efeitos de IVA. Em vez de passar diretamente para 75 000 EUR, o limiar aumentará de forma faseada: 60 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2027, 70 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2028 e 75 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2029.
A proposta continua em apreciação no Parlamento. Por conseguinte, as datas, o modelo e os requisitos agora previstos são ainda propostas e poderão sofrer alterações antes da aprovação definitiva.
Para acompanhar futuras atualizações sobre a Bulgária e desenvolvimentos semelhantes noutros países, consulte a nossa página de Análise Regulamentar
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