O Ministério das Finanças da Bulgária publicou um projeto de alteração à Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que prevê a introdução da faturação eletrónica estruturada obrigatória para operações internas entre empresas (B2B) e para operações entre empresas e entidades públicas (B2G), bem como a disponibilização de declarações de IVA pré-preenchidas. O projeto encontra-se em consulta pública até 23 de outubro de 2026 e ainda não foi aprovado como lei.
 

Modelo de faturação eletrónica proposto

De acordo com as regras propostas, os sujeitos passivos poderão emitir faturas através do Sistema Nacional de Informação para a Faturação Eletrónica Estruturada e a Comunicação Digital de Dados (NISSEF), gerido pela Administração Nacional das Receitas Públicas, ou através de software de terceiros que transmita os dados das faturas ao NISSEF em tempo real.

Uma fatura eletrónica só terá validade jurídica quando o NISSEF gerar um código único de conformidade. Os sujeitos passivos continuarão a ter de enviar as faturas estruturadas aos respetivos destinatários por via eletrónica, cabendo aos destinatários assegurar que dispõem de meios adequados para as receber e processar de forma fiável. As faturas terão de estar em conformidade com a norma EN 16931 e com a lista de sintaxes prevista na Diretiva 2014/55/UE.

A obrigação aplica-se aos sujeitos passivos registados para efeitos de IVA e estabelecidos na Bulgária relativamente a operações internas em que o adquirente ou destinatário esteja estabelecido na Bulgária e seja um sujeito passivo, uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo, ou uma autoridade estadual ou local.

Os sujeitos passivos não registados para efeitos de IVA, mas estabelecidos na Bulgária, apenas ficam abrangidos quando realizem operações B2G.

Ficam excluídos do âmbito de aplicação os sujeitos passivos registados para efeitos de IVA que não estejam estabelecidos na Bulgária, bem como as operações intracomunitárias.
 

Declarações de IVA pré-preenchidas

O projeto prevê ainda o alargamento da obrigação de utilização de declarações de IVA pré-preenchidas. Com base nos dados constantes das faturas eletrónicas estruturadas e das declarações aduaneiras, a nova plataforma nacional da Administração Nacional das Receitas Públicas preencherá automaticamente as declarações.

Os sujeitos passivos poderão consultar, corrigir ou completar a declaração pré-preenchida a qualquer momento antes do termo do prazo para a sua entrega. A Administração Nacional das Receitas Públicas disponibilizará eletronicamente o projeto de declaração relativo a cada período até ao dia 2 do mês seguinte.
 

Calendário previsto no projeto

As obrigações deverão, de acordo com o projeto, entrar em vigor em 1 de janeiro de 2028. A Administração Nacional das Receitas Públicas deverá disponibilizar, durante os seis meses anteriores a essa data, o acesso ao ambiente de testes para a transmissão de dados ao NISSEF.

Prevê-se ainda a aprovação de uma regulamentação ministerial que estabeleça os requisitos técnicos no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da lei.

Para acompanhar futuras atualizações sobre a Bulgária e desenvolvimentos semelhantes noutros países, consulte a página de Análise Regulatória.