O Governo dos Países Baixos confirmou os planos para a introdução da faturação eletrónica obrigatória entre empresas (B2B) no país, avançando para além da anterior recomendação apresentada em maio de 2026. O Secretário de Estado das Finanças, Eelco Eerenberg, apresentou a posição final do Governo numa carta dirigida ao Parlamento em 11 de setembro de 2026.

As decisões do Governo são as seguintes:

• A partir de 1 de julho de 2030: todas as faturas eletrónicas B2B relativas a operações nacionais e intracomunitárias terão de cumprir a norma europeia EN 16931. Será aplicável um prazo de emissão de 10 dias, em conformidade com o ViDA.
• A partir de 1 de julho de 2030: terá início a comunicação digital das operações intracomunitárias, incluindo das aquisições intracomunitárias.
• A partir de 1 de julho de 2031: terá início a comunicação digital das operações nacionais.
• Não serão permitidas normas nacionais adicionais de faturação em paralelo com a EN 16931.
• As empresas abrangidas pelo regime especial das pequenas empresas (Kleineondernemersregeling – KOR) estarão dispensadas da obrigação de faturação eletrónica relativamente às operações nacionais, mas poderão continuar sujeitas à comunicação digital das suas aquisições intracomunitárias.

A proposta anterior de introduzir a faturação eletrónica para as operações nacionais antes de 1 de julho de 2030 foi abandonada. A obrigatoriedade da faturação eletrónica nacional e as obrigações aplicáveis às operações intracomunitárias passam agora a produzir efeitos na mesma data.

Continua, contudo, uma questão importante por definir: a infraestrutura para a troca de faturas eletrónicas entre empresas. O relatório de aconselhamento da EY recomendou a adoção obrigatória da rede Peppol, que já é obrigatória para a faturação ao Governo central dos Países Baixos. O Governo está agora também a considerar a European Business Wallet. É esperada uma decisão até outubro de 2026.

A consulta pública deverá ter início neste outono. A proposta de lei deverá ser apresentada ao Parlamento neerlandês antes da pausa parlamentar de verão de 2027, estando a conclusão do processo legislativo prevista para antes de 1 de julho de 2028.

Para consultar informação de enquadramento anterior sobre esta evolução, veja a nossa atualização regulamentar anterior: Países Baixos: Introdução da faturação eletrónica B2B nacional e da comunicação digital.

Para acompanhar futuras atualizações sobre os Países Baixos e desenvolvimentos semelhantes noutros países, consulte a página de Análise Regulatória.