O Ministério das Finanças de Espanha anunciou planos para adiar para outubro de 2028 as obrigações pendentes previstas no Real Decreto 1007/2023, de 5 de dezembro de 2023, que regula os sistemas informáticos de faturação (VERI*FACTU).

O anúncio, divulgado numa nota de imprensa de 5 de outubro de 2026, alinha este calendário com a obrigação de faturação eletrónica B2B para empresas e profissionais com um volume de negócios anual inferior a 8 milhões de euros.

O adiamento ainda não foi aprovado. Até que Espanha o confirme, mantêm-se em vigor as datas atualmente previstas:

• 1 de janeiro de 2027 — contribuintes sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;
• 1 de julho de 2027 — restantes contribuintes abrangidos.

Após a aprovação, Espanha prevê ainda alterar o enquadramento para alinhar o âmbito e alguns requisitos técnicos com os futuros requisitos de comunicação digital previstos no âmbito do ViDA.

Segundo o Ministério, os requisitos relativos à integridade, conservação, acessibilidade, legibilidade, rastreabilidade e inalterabilidade deverão manter-se substancialmente equivalentes aos previstos na regulamentação atual, tal como as restantes garantias técnicas do sistema.

As empresas devem acompanhar a publicação do texto legal definitivo, que confirmará as novas datas e os contribuintes abrangidos.

Para acompanhar futuras atualizações sobre Espanha e desenvolvimentos semelhantes noutros países, consulte a página de Análise Regulatória.