Grécia: prazo para a faturação eletrónica alargado para as empresas da Fase 2
A Autoridade Tributária grega (AADE) e o Ministério das Finanças alargaram o prazo para a implementação obrigatória da faturação eletrónica para as empresas da Fase 2. De acordo com um comunicado conjunto de 30 de setembro de 2026, estas empresas têm agora até 2 de novembro de 2026 para começar a emitir faturas eletrónicas, devendo a transição estar concluída até 1 de fevereiro de 2027.
Quem é abrangido
A Fase 2 abrange empresas cujo volume de negócios bruto não tenha excedido 1.000.000 de euros no exercício fiscal iniciado em 2023. As empresas já abrangidas pela Fase 1 mantêm o calendário anteriormente definido.
Calendário de implementação revisto
| Data | Obrigação |
|---|---|
| 2 de novembro de 2026 | Início da obrigação de faturação eletrónica para as empresas da Fase 2 |
| 2 de novembro de 2026 – 31 de janeiro de 2027 | Período de transição: é permitida a utilização em paralelo de um prestador certificado, das aplicações da AADE ou do software ERP existente |
| 1 de fevereiro de 2027 | Início do período de utilização exclusiva: as faturas B2B nacionais, B2B transfronteiriças (fora da UE) e B2G terão de ser comunicadas ao myDATA exclusivamente através de um Prestador de Serviços de Faturação Eletrónica certificado ou das aplicações timologio e myDATAapp da AADE. A transmissão exclusivamente através do ERP deixa de ser aceite. |
Opções para cumprimento
As empresas poderão cumprir a obrigação através de um Prestador de Serviços de Faturação Eletrónica certificado ou das aplicações gratuitas da AADE, timologio e myDATAapp, que também permitem a faturação eletrónica para contratos públicos.
As empresas que utilizem um prestador certificado deverão apresentar uma declaração de início da emissão eletrónica, com efeitos a partir de 2 de novembro de 2026.
As empresas que emitam exclusivamente através do timologio ou myDATAapp a partir dessa data e que optem por não utilizar o período de transição em paralelo não terão de apresentar essa declaração.
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