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Letónia confirma nova data para a obrigatoriedade da Faturação Eletrónica B2B

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Letónia confirma nova data para a obrigatoriedade da Faturação Eletrónica B2B

O Parlamento da Letónia (Saeima) aderiu oficialmente às alterações à Lei de Contabilidade e confirma o adiamento da data de entrada em vigor da obrigatoriedade da faturação eletrónica B2B em dois anos — de 1 de janeiro de 2026 para 1 de janeiro de 2028. A obrigatoriedade do envio de dados estruturados da fatura eletrónica à Receita Federal (VID) também foi adiada para 2028.

Notavelmente, as empresas poderão enviar voluntariamente faturas eletrónicas B2B para o sistema oficial eAddress (www.latvija.lv) a partir de 30 de março de 2026. Inicialmente concebido para fluxos B2G, o sistema eAddress está agora a tornar-se opcional também para fluxos B2B; no entanto, requer melhorias e adaptações para suportar totalmente o B2B.

Próximos passos

Contribuintes e prestadores de serviços agora têm mais dois anos para se preparar, testar e implementar as suas soluções de faturação eletrónica, desde que as especificações técnicas e diretrizes finais sejam divulgadas atempadamente. Além disso, os contribuintes devem esperar melhorias e adaptações no sistema eAddress para oferecer suporte total às faturas eletrónicas B2B.

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Paquistão: Divulgado o novo cronograma de implementação da obrigatoriedade da faturação eletrónica

O Conselho Federal de Receitas (FBR) do Paquistão emitiu uma nova notificação, datada de 1 de agosto de 2025, que substitui as notificações anteriores e estabelece um cronograma detalhado de implementação faseada do sistema obrigatório de faturação eletrónica no país. Esta última notificação representa uma mudança significativa na abordagem, à medida existe um afastamento do FBR da distinção anterior entre empresas/não empresas para uma classificação mais detalhada, baseada principalmente em setores, transações e faturação.

Polónia: Lei KSeF 2.0 aprovada pelo Parlamento

Após meses de expectativa, o Parlamento da Polónia aprovou a Lei KSeF 2.0, que agora aguarda a assinatura do Presidente e a publicação oficial no Diário Oficial da Polónia. Esta legislação histórica é uma revisão ao Sistema Nacional de Faturação Eletrónica (Krajowy System e-Faktur, ou KSeF), que tem como previsão tornar-se obrigatório a partir de fevereiro de 2026 para o primeiro grupo de contribuintes afetados.

Grécia adota a obrigatoriedade da Faturação Eletrónica B2B

A 25 de julho de 2025, o Parlamento grego aprovou o Código Aduaneiro Nacional e Outras Disposições – Lei do Regulamento das Pensões (publicado no Diário Oficial do Governo sob o número ΦΕΚ 134 Α΄/28.7.2025), que altera o artigo 14.º da Lei n.º 4308/2014 e estabelece um regime obrigatório de faturação eletrónica.

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