Bélgica: Esclarecimentos importantes sobre a obrigatoriedade da Faturação Eletrónica
A 14 de julho de 2025, o governo belga publicou um Decreto Real que fornece esclarecimentos essenciais sobre o futuro da obrigatoriedade de Faturação Eletrónica B2B.
Os principais esclarecimentos são os seguintes:
Formato Obrigatório
Os padrões semânticos e sintáticos europeus devem ser sempre cumpridos.
Deverá ser dada preferência ao Peppol BIS na versão UBL (norma básica) e transmitido através da rede Peppol.
Os formatos alternativos são permitidos apenas se mutuamente acordados por ambas as partes e em conformidade com a norma europeia (norma subsidiária).
Prontidão Técnica
Mesmo que um sujeito passivo emita faturas eletrónicas estruturadas num formato diferente do Peppol BIS, deverá ainda ser tecnicamente capaz de enviar e receber faturas no formato Peppol BIS.
Preparação para o Futuro
Espera-se que a rede Peppol seja utilizada no futuro para relatórios eletrónicos de dados de faturas quase em tempo real. Assim sendo, os sujeitos passivos são incentivados a adotar já a rede Peppol, pois esta está alinhada com os próximos requisitos tecnológicos e legais.
Regulamentação de arredondamento
Para as faturas eletrónicas estruturadas, o arredondamento do IVA deve ser feito estritamente sobre o valor total da fatura e não por linha da mesma.
Sanções aplicáveis
O não cumprimento da obrigação pode resultar em coimas:
- Primeira contraordenação: coima de € 1.500;
- Segunda contra-ordenação: coima de € 3.000;
- Para as infracções subsequentes: coima de € 5.000.
Prazo reconfirmado
A fatura eletrónica estruturada para todas as transações B2B entrará em vigor a 1 de janeiro de 2026.
Soluções Sovos Saphety
Garanta hoje o cumprimento das obrigações legais e a otimização dos processos de emissão e receção de faturas. Evite multas enquanto otimiza os processos financeiros da sua empresa.
Adira à faturação eletrónica e inicie hoje o processo de desmaterialização de documentos financeiros e comerciais.
