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Reino Unido: Faturação Eletrónica obrigatória prevista para abril de 2029

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Reino Unido: Faturação Eletrónica obrigatória prevista para abril de 2029

 

O Governo do Reino Unido anunciou planos para introduzir a faturação eletrónica obrigatória para todas as transações entre empresas (B2B) e entre empresas e o Estado (B2G) a partir de abril de 2029. Esta exigência está prevista na proposta do Orçamento de 2025 e permanece sujeita a aprovação parlamentar.

Este anúncio representa uma mudança importante face às práticas atuais de faturação, que permitem vários formatos, incluindo documentos em papel e em PDF. Ao abrigo do novo regime, todas as faturas de IVA terão de ser emitidas num formato eletrónico estruturado especificado pelo governo.

 

Calendário de Implementação

  • 2026: O governo publicará um roteiro de implementação detalhado e orientações adicionais

  • Abril de 2029: Entra em vigor a obrigatoriedade da faturação eletrónica

Principais Detalhes

  • A exigência deverá aplicar-se a todas as faturas de IVA

  • As faturas eletrónicas deverão cumprir um formato eletrónico normalizado, a definir pelo governo

  • O governo irá trabalhar em estreita colaboração com as partes interessadas para desenvolver o roteiro de implementação, garantindo que as empresas dispõem de tempo e apoio adequados para realizar esta transição

Para futuras atualizações sobre o Reino Unido e desenvolvimentos semelhantes noutros países, acompanhe a nossa página de Análise Regulamentar.

 

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