Invoices
Portugal: Novo adiamento da fatura eletrónica B2G para as PME
Embora a faturação eletrónica B2G tenha sido originalmente prevista para estas empresas, o Orçamento do Estado para 2026 concede um novo prazo de adaptação. Assim, até 31 de dezembro de 2026, micro, pequenas e médias empresas podem continuar a utilizar outros mecanismos de faturação que não o formato estruturado CIUS-PT. A obrigatoriedade de emissão e receção de faturas eletrónicas estruturadas entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027.
ViDA: União Europeia adota ‘IVA na Era Digital’
O pacote ViDA marca um passo significativo na modernização do IVA na era digital, que vem simplificar os processos para as empresas e melhorar a eficiência transfronteiriça.
As novas regras entrarão em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial da UE, sendo que os Estados-Membros terão de transpor a diretiva para a legislação nacional.
Obrigações legais e prazos: Como evitar penalidades relacionadas à Faturação Eletrónica
A fatura eletrónica é um requisito essencial para as empresas em Portugal, não só pela eficiência que gera, mas também pelo cumprimento das obrigações legais vigentes. Por isso é essencial compreender as responsabilidades legais e os prazos definidos para evitar possíveis penalidades relacionadas à faturação eletrónica.
O que são os CTC (Continuous Transaction Controls)?
Os CTCs consistem num sistema/modelo fiscal que permite às autoridades tributárias monitorar em tempo real ou quase em tempo real, as transações comerciais. Isto acontece por meio da digitalização e integração tecnológica, como plataformas de faturação eletrónica. Os CTCs permitem que governos tenham acesso direto a dados fiscais de transações comerciais, como emissão de faturas e outros registos, proporcionando um maior controlo sobre operações financeiras e reduzindo assim o risco de fraude fiscal.