Direito do comprador a exigir Fatura Eletrónica a partir de Julho 2025

A partir de julho de 2025, os contribuintes estonianos serão obrigados a emitir faturas eletrónicas mediante solicitação do comprador, com o objetivo de incentivar uma maior adoção da faturação eletrónica no país. Embora esta medida possa levar a um aumento do uso de faturas eletrónicas, o governo pretende alcançar objetivos mais amplos, como melhorar a transparência, reduzir a fraude e otimizar a cobrança do IVA.

Tendo em conta o exposto, o Ministério das Finanças da Estónia (MoF) propôs agora a introdução da faturação eletrónica obrigatória para transações entre contribuintes registados para efeitos de IVA (B2B).

Ainda não estão definidos os detalhes do modelo específico de faturação eletrónica a ser adotado. No entanto, o MoF está a considerar as futuras alterações no âmbito do ViDA (IVA na Era Digital), incluindo os requisitos obrigatórios de reporte digital para transações transfronteiriças dentro da UE, bem como as experiências de outros países da UE que já implementaram ou planeiam implementar a faturação eletrónica obrigatória no setor B2B.

As alterações propostas exigirão modificações à Lei do IVA e a outros regulamentos importantes. O projeto será apresentado ao Parlamento da Estónia e coordenado com os ministérios e as principais partes interessadas.

O governo pretende que estas mudanças entrem em vigor até 2027.