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Estónia: Direito do comprador a exigir Fatura Eletrónica a partir de julho 2025

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Direito do comprador a exigir Fatura Eletrónica a partir de Julho 2025

 

A partir de julho de 2025, os contribuintes estonianos serão obrigados a emitir faturas eletrónicas mediante solicitação do comprador, com o objetivo de incentivar uma maior adoção da faturação eletrónica no país. Embora esta medida possa levar a um aumento do uso de faturas eletrónicas, o governo pretende alcançar objetivos mais amplos, como melhorar a transparência, reduzir a fraude e otimizar a cobrança do IVA.

Tendo em conta o exposto, o Ministério das Finanças da Estónia (MoF) propôs agora a introdução da faturação eletrónica obrigatória para transações entre contribuintes registados para efeitos de IVA (B2B).

Ainda não estão definidos os detalhes do modelo específico de faturação eletrónica a ser adotado. No entanto, o MoF está a considerar as futuras alterações no âmbito do ViDA (IVA na Era Digital), incluindo os requisitos obrigatórios de reporte digital para transações transfronteiriças dentro da UE, bem como as experiências de outros países da UE que já implementaram ou planeiam implementar a faturação eletrónica obrigatória no setor B2B.

As alterações propostas exigirão modificações à Lei do IVA e a outros regulamentos importantes. O projeto será apresentado ao Parlamento da Estónia e coordenado com os ministérios e as principais partes interessadas.

O governo pretende que estas mudanças entrem em vigor até 2027.

 

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Paquistão: Divulgado o novo cronograma de implementação da obrigatoriedade da faturação eletrónica

O Conselho Federal de Receitas (FBR) do Paquistão emitiu uma nova notificação, datada de 1 de agosto de 2025, que substitui as notificações anteriores e estabelece um cronograma detalhado de implementação faseada do sistema obrigatório de faturação eletrónica no país. Esta última notificação representa uma mudança significativa na abordagem, à medida existe um afastamento do FBR da distinção anterior entre empresas/não empresas para uma classificação mais detalhada, baseada principalmente em setores, transações e faturação.

Polónia: Lei KSeF 2.0 aprovada pelo Parlamento

Após meses de expectativa, o Parlamento da Polónia aprovou a Lei KSeF 2.0, que agora aguarda a assinatura do Presidente e a publicação oficial no Diário Oficial da Polónia. Esta legislação histórica é uma revisão ao Sistema Nacional de Faturação Eletrónica (Krajowy System e-Faktur, ou KSeF), que tem como previsão tornar-se obrigatório a partir de fevereiro de 2026 para o primeiro grupo de contribuintes afetados.

Grécia adota a obrigatoriedade da Faturação Eletrónica B2B

A 25 de julho de 2025, o Parlamento grego aprovou o Código Aduaneiro Nacional e Outras Disposições – Lei do Regulamento das Pensões (publicado no Diário Oficial do Governo sob o número ΦΕΚ 134 Α΄/28.7.2025), que altera o artigo 14.º da Lei n.º 4308/2014 e estabelece um regime obrigatório de faturação eletrónica.

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