Emirados Árabes Unidos: Ministério das Finanças publica orientações operacionais para a Faturação Eletrónica

O Ministério das Finanças dos Emirados Árabes Unidos (EAU) publicou três documentos que fornecem as primeiras orientações operacionais abrangentes para o Sistema de Faturação Eletrónica do país. Divulgadas a 23 de fevereiro de 2026, estas publicações baseiam-se no enquadramento regulamentar estabelecido pelas Decisões Ministeriais n.º 243 e 244 de 2025 e oferecem às empresas os detalhes práticos necessários para se prepararem para a conformidade.

O que foi publicado

Orientações sobre Faturação Eletrónica

Fornece orientações completas sobre o sistema de faturação eletrónica dos EAU. O documento abrange o âmbito da obrigação e as respetivas exclusões, o modelo de intercâmbio baseado no modelo 5-corner da Peppol, as categorias de faturas e códigos de imposto, cenários específicos como Zonas Francas, exportações e auto-faturação, o calendário de implementação faseada, os requisitos de armazenamento e arquivo de dados, os passos de preparação para adesão junto de um Prestador de Serviços Acreditado (ASP) e o regime de penalizações aplicável. Aborda ainda situações específicas, incluindo o tratamento de grupos de IVA, entidades não estabelecidas nos EAU e o tratamento de faturas provisórias, adiantamentos e transações em múltiplas moedas.

Campos Obrigatórios da Fatura Eletrónica

Especifica os campos de dados que devem constar em cada fatura eletrónica. O documento distingue entre os requisitos aplicáveis às Faturas Fiscais eletrónicas e às Faturas Eletrónicas comerciais, abrangendo dados ao nível da fatura, identificação do vendedor e do comprador, totais do documento, discriminação do imposto e campos ao nível das linhas. Deve ser utilizado em conjunto com as especificações de faturação Peppol PINT-AE.

Considerações para a Seleção de um Prestador de Serviços Acreditado (ASP)

Apresenta um conjunto estruturado de critérios de avaliação para as empresas que pretendam selecionar um ASP. Abrange aspetos como o histórico da empresa e a experiência em Peppol, funcionalidades do produto e opções de integração, certificações de conformidade e segurança de dados, apoio ao cliente e compromissos de SLA, bem como a estrutura de preços.

Porque é relevante

Até ao momento, os requisitos de faturação eletrónica nos EAU estavam definidos principalmente através de Decisões Ministeriais, que estabeleceram o enquadramento legal e os prazos, mas deixaram alguns aspetos operacionais em aberto. Estas publicações colmatam essa lacuna ao clarificarem como o sistema funcionará na prática: desde o formato técnico das faturas e os dados que as empresas precisam de recolher, até aos passos necessários para a adesão e às responsabilidades de cada parte no processo de intercâmbio.

Próximos passos

Com a abertura do programa-piloto a 1 de julho de 2026 e a primeira entrada em vigor obrigatória para grandes empresas (volume de negócios anual ≥ 50 milhões de AED) a 1 de janeiro de 2027, estes documentos oferecem a clareza necessária para que as empresas iniciem ou acelerem o seu planeamento de implementação. O prazo para nomeação de um ASP na primeira fase obrigatória é 31 de julho de 2026.

Para futuras atualizações sobre os EAU e desenvolvimentos semelhantes noutros países, acompanhe a página de Análise Regulatória da Sovos.