ViDA: União Europeia adota ‘IVA na Era Digital’
O pacote IVA na Era Digital (ViDA) foi adotado pela UE 27 meses após ter sido inicialmente proposto pela Comissão no final de 2022.
O pacote inclui uma diretiva, um regulamento e um regulamento de execução, focando em três áreas principais: digitalizar a declaração de IVA até 2030, exigir que as plataformas online recolham IVA sobre serviços de alojamento de curta duração e transporte de passageiros, e expandir a plataforma única de IVA online para simplificar o registo de IVA transfronteiriço.
O que se segue?
As novas regras entrarão em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial da UE, sendo que os Estados-Membros terão de transpor a diretiva para a legislação nacional.
Embora muitas das regras só entrem em vigor daqui a alguns anos, algumas serão imediatas, como o direito dos Estados-Membros de introduzirem a fatura eletrónica doméstica obrigatória sem necessidade de autorização prévia da UE.
O pacote ViDA marca um passo significativo na modernização do IVA na era digital, que vem simplificar os processos para as empresas e melhorar a eficiência transfronteiriça.
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