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Portugal: Novo adiamento da fatura eletrónica B2G para as PME

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Portugal: Novo adiamento da fatura eletrónica B2G para as PME

*atualizado a janeiro 2026

Portugal voltou a adiar a obrigação de faturação eletrónica B2G para as pequenas, médias e microempresas. Embora a faturação eletrónica B2G tenha sido originalmente prevista para estas empresas, o Orçamento do Estado para 2026 concede um novo prazo de adaptação.
Assim, até 31 de dezembro de 2026, micro, pequenas e médias empresas podem continuar a utilizar outros mecanismos de faturação que não o formato estruturado CIUS-PT. A obrigatoriedade de emissão e receção de faturas eletrónicas estruturadas entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027.

 

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