Espanha: atualizações da Faturação Eletrónica obrigatória B2B
*versão actualizada
Espanha lança consulta pública para faturação eletrónica obrigatória B2B
O Ministério dos Assuntos Económicos e da Transformação Digital (Ministerio de Asuntos Económicos y Transformación Digital) lançou uma consulta pública sobre o próxima legislação de faturação eletrónica B2B.
A legislação permitirá que os cidadãos participem da elaboração de normas antes de seu desenvolvimento. Esta consulta pública é realizada através do portal web do departamento competente e todos os interessados têm até 22 de março de 2023 para enviar feedback.
Com base no feedback recebido, o governo desenvolverá e aprovará a estrutura regulatória necessária de acordo com a lei que adota a fatura eletrónica B2B obrigatória, publicada em 29 de setembro de 2022.
A consulta pública é composta por 32 questões específicas sobre sete áreas distintas que o quadro regulamentar irá abordar. Estas áreas são:
- Âmbito de aplicação
- Arquitetura
- Interoperabilidade de formatos
- Plataforma de Interconexão
- Status de fatura eletrónica
- Envio de informação às Administrações Públicas
- Adaptação para empresas menores
Pode consultar o texto oficial da consulta pública aqui.
Leia também o blog passado sobre a Faturação Eletrónica em Espanha – Congresso Espanhol aprova Fatura Eletrónica obrigatória para B2B
