Estado poupou 25 milhões com faturação eletrónica(*)
(*) Este artigo foi transcrito na íntegra do originalmente publicado no website institucional do Diário de Notícias, a 30 de Agosto de 2022.
Até julho deste ano, mais de duas mil entidades da Função Pública e mais de quatro mil fornecedores utilizavam a solução FE-AP.
A solução Fatura Eletrónica (FE-AP) para as compras realizadas pela Administração Pública já permitiu “25 milhões de euros em poupanças para o Estado até ao final do primeiro semestre de 2022“, adiantou ao DN/Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças. Ao todo, aderiram a este sistema de faturação mais de duas mil entidades públicas e mais de quatro mil fornecedores. Este é o primeiro balanço da FE-AP, que começou a ser implementada em 2020, primeiro ano da pandemia.
A Entidade dos Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap), que gere e implementa o FE-AP, estima que, até ao final de 2023, a poupança acumulada suba de 25 milhões para um valor acima dos 30 milhões de euros, “correspondentes a despesa que as entidades públicas deixam de realizar, uma vez que, ao adotar a solução centralizada da eSPap, deixam de comprar licenciamento de software e serviços associados à gestão de faturas eletrónicas”, esclarece o ministério tutelado por Fernando Medina.
Para além disso, o Estado estima economizar “três milhões de euros em horas de trabalho até 2022, que subirão para cerca de seis milhões de euros até 2023”.
Integrada no programa Simplex, a FE-AP é “uma plataforma criada e gerida pela eSPap que permite a utilização de faturas eletrónicas nos contratos públicos, por parte das entidades públicas e privadas, na emissão, envio, receção e tratamento administrativo e contabilístico”, explica a tutela.
Até 31 de julho, mais de duas mil entidades públicas utilizavam a FE-AP e mais de quatro mil fornecedores da Administração Pública já enviavam documentos de faturação eletrónica para as entidades do Estado através desta solução eletrónica. Segundo os dados recolhidos pelas Finanças, “desde 2020 que o número de fornecedores aderentes a este sistema tem vindo a aumentar: 352 no final de 2020 e 2202 no final de 2021”.
Também o número de documentos processados e o valor associado têm vindo a crescer de forma sustentada: “Até 31 de dezembro de 2020 tinham sido processados 153.053 documentos, totalizando cerca de 199 milhões de euros, e, no ano passado, o número triplicou, para 564.864 documentos, cujo montante global associado subiu para cerca de 1630 milhões de euros. E só nos primeiros sete meses deste ano a FE-AP abrangeu 514.887 documentos, num valor total de 1570 milhões de euros.
A solução Fatura Eletrónica foi aprovada em Conselho de Ministros pelo primeiro governo de António Costa, a 20 de dezembro de 2018. Estava previsto entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019, mas uma série de percalços atirou o início da implementação do sistema para 2020.
Neste momento, todas as entidades da Administração Pública e os institutos públicos estão obrigados a emitir faturas através da FE-AP. O decreto-lei previa que o mesmo dever fosse estendido às micro, pequenas e médias empresas (MPME) cocontratantes a partir de 1 de janeiro de 2021. O Executivo já adiou por duas vezes essa data. Em junho deste ano, o Conselho de Ministros aprovou a prorrogação do prazo até 31 de dezembro deste ano. Ou seja, só em 2023 será obrigatório para as MPME cocontratantes.
O Ministério das Finanças salienta que, “mais do que uma obrigação legal, fiscal e informática, a FE-AP assenta na normalização, otimização e automatização processual dos ciclos da despesa e da receita, contribuindo para reduzir a burocracia administrativa nas várias fases do processo de faturação”.
Micro, pequenas e médias empresas com contratos públicos serão obrigadas a aderir ao novo sistema a partir de 1 de janeiro de 2023, depois de o governo já ter adiado esta data por duas vezes. A FE-AP foi aprovada em 2018, mas só começou a ser implementada em 2020.
