Faturação Eletrónica nos Emirados Árabes Unidos: Prazo para a nomeação de prestadores de serviços para empresas da Fase 1 prorrogado
O Ministério das Finanças dos EAU anunciou uma alteração à Decisão Ministerial n.º 244 de 2025, prolongando o prazo para as empresas abrangidas pela Fase 1 do mandato de faturação eletrónica dos Emirados Árabes Unidos nomearem um Prestador de Serviços Acreditado (ASP).
O que mudou?
As empresas com receitas anuais iguais ou superiores a 50 milhões de AED — o primeiro grupo de contribuintes obrigado a cumprir o Sistema de Faturação Eletrónica dos EAU — passam agora a ter até 30 de outubro de 2026 para nomear um ASP, prazo que foi alargado face à data anteriormente definida de 31 de julho de 2026.
O que permanece inalterado?
A data obrigatória de entrada em produção, 1 de janeiro de 2027, mantém-se inalterada. As empresas abrangidas pela Fase 1 continuam obrigadas a estar totalmente operacionais no Sistema de Faturação Eletrónica até essa data. Como o prazo para nomeação do ASP termina agora apenas dois meses antes da entrada em produção, as empresas devem considerar o tempo necessário para onboarding, integração e testes com o ASP escolhido.
Calendário de implementação atualizado — resumo
- 30 de outubro de 2026 – Nomeação do ASP pelos contribuintes da Fase 1 (receitas ≥ 50 milhões de AED)
- 1 de janeiro de 2027 (inalterado) – Entrada em produção da Fase 1 (faturação eletrónica obrigatória)
- 31 de março de 2027 – Nomeação do ASP pelos contribuintes da Fase 2 (receitas < 50 milhões de AED) e entidades governamentais
- 1 de julho de 2027 – Entrada em produção das empresas da Fase 2
- 1 de outubro de 2027 – Entrada em produção das entidades governamentais
O que devem fazer as empresas agora?
Embora a extensão do prazo conceda mais tempo para selecionar um prestador de serviços, o calendário global de implementação continua apertado. Recomenda-se que as empresas iniciem sem demora o processo de avaliação e seleção, de forma a garantir tempo suficiente para onboarding técnico, integração com o ERP e testes antes da entrada em produção em janeiro de 2027.
Para futuras atualizações sobre os EAU e desenvolvimentos semelhantes noutros países, acompanhe a nossa página de Análise Regulamentar.
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