Índia expande âmbito da faturação eletrónica a partir de 1 de abril de 2022
A 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Central Indiano de Impostos e Alfândegas Indiretos (CBIC) emitiu uma notificação (Notificação n.º 01/2022 – Imposto Central) que reduziu o limite para a faturação eletrónica obrigatória.
Na Índia, a faturação eletrónica é obrigatória para os contribuintes ao exceder um limite específico (as empresas que operam em determinados setores estão isentas). O limite atual para a faturação eletrónica obrigatória é de 50 Cr. Rúpias (aproximadamente 6,6 milhões de dólares). A partir de 1 de abril de 2022, os contribuintes com um limite anual de 20 Cr. Rúpias (aproximadamente 2,65 milhões de dólares) ou mais devem cumprir as regras da faturação eletrónica.
Evolução da faturação eletrónica na Índia
A fatura eletrónica é obrigatória na Índia desde outubro de 2020. O IRP deve aprovar e validar as faturas eletrónicas antes de serem enviadas ao comprador. Portanto, o sistema indiano de faturação eletrónica é categorizado como um sistema de faturação eletrónica de compensação, um tipo de controlos de transações contínuas (CTC).
Desde o início, a autoridade fiscal indiana expressou claramente a intenção de expandir gradualmente o âmbito da faturação eletrónica. De acordo com uma mensagem, o limite foi reduzido duas vezes; em janeiro de 2021 (de 500 CR. A 100 Cr.) e abril de 2021 (de 100 CR. A 50 Cr.). Mais uma vez, o limite mínimo é reduzido para exigir que mais contribuintes transmitam os seus dados transacionais para a plataforma da autoridade fiscal.
Uma coisa importante a ser observada neste contexto é que a adoção voluntária da fatura eletrónica ainda não é possível. Os contribuintes não podem optar por utilizar o sistema de fatura eletrónica e transmitir voluntariamente as suas faturas ao IRP. Dados os desenvolvimentos recentes, isto pode mudar no futuro.
Relação da fatura eletrónica e da carta de porte eletrónico
Os fornecedores no âmbito obrigatório da fatura eletrónica devem gerar guias eletrónicas relativas a transações B2B, B2G e de exportação através da plataforma de fatura eletrónica porque o seu acesso à plataforma de fatura eletrónica está bloqueado para a geração de guias eletrónicas relativas a essas transações. As cartas de porte eletrónico relativas a transações fora do âmbito da faturação eletrónica podem ainda ser geradas através da plataforma de carta de porte eletrónico.
Assim, será aconselhável que os contribuintes que se preparam para implementar a faturação eletrónica considerem também este aspeto.
Transcrito do texto original: https://sovos.com/blog/vat/india-expands-e-invoicing-scope-from-1-april-2022
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