Luxemburgo: Governo anuncia projeto de lei para a implementação obrigatória da faturação eletrónica B2B
No dia 17 de julho de 2026, o Conselho de Governo do Luxemburgo anunciou um projeto de lei que introduz a obrigatoriedade da faturação eletrónica nas transações B2B nacionais. A medida alarga o regime de faturação eletrónica já em vigor para as transações com o setor público (B2G) ao conjunto das transações entre empresas no setor privado.
Peppol como rede de transmissão
De acordo com a Câmara de Comércio, a Peppol será adotada como a norma de interoperabilidade que sustentará a obrigatoriedade da faturação eletrónica B2B. A Peppol funcionará como a rede de transmissão que permitirá a diferentes sistemas informáticos trocar faturas eletrónicas estruturadas num formato normalizado. Nesta fase, ainda não foram divulgados detalhes adicionais sobre os requisitos específicos relativos ao formato dos documentos.
Calendário de implementação
Para permitir que cada empresa se prepare para esta transição de forma gradual e ao seu próprio ritmo, a implementação da faturação eletrónica B2B será efetuada por fases:
- 1 de janeiro de 2028: obrigatoriedade geral de receção de faturas eletrónicas para todas as empresas.
- 1 de julho de 2028: obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas para as grandes e médias empresas.
- 1 de janeiro de 2029: extensão da obrigatoriedade de emissão às restantes empresas, em particular às de menor dimensão.
Enquadramento
A iniciativa do Luxemburgo de tornar obrigatória a faturação eletrónica B2B insere-se na implementação do pacote europeu IVA na Era Digital (ViDA – VAT in the Digital Age). O pacote ViDA foi formalmente adotado em 11 de março de 2025 e introduz uma reforma faseada do regime do IVA na União Europeia.
A partir de 1 de julho de 2030, as transações B2B transfronteiriças na União Europeia ficarão sujeitas aos novos Requisitos de Comunicação Digital (Digital Reporting Requirements – DRR), assentes na faturação eletrónica obrigatória. A faturação eletrónica passará a constituir o método de faturação por defeito nas operações transfronteiriças, embora não seja obrigatória para as transações B2B nacionais ao abrigo das regras da União Europeia.
Em consonância com estas obrigações, é também expectável que o Luxemburgo venha a introduzir requisitos de comunicação eletrónica de dados fiscais (e-reporting) para operações nacionais, para além da obrigatoriedade da faturação eletrónica agora prevista no projeto de lei.
Próximos passos
O projeto de lei terá ainda de concluir o processo legislativo antes de entrar em vigor. A Câmara de Comércio manifestou a expectativa de que a sua aprovação decorra sem obstáculos significativos e anunciou medidas de apoio às empresas, incluindo sessões de informação, workshops práticos e programas de incentivo à aquisição de software.
As empresas que operam no Luxemburgo deverão começar desde já a avaliar o seu grau de preparação para receber faturas eletrónicas compatíveis com a rede Peppol, tendo em vista o prazo de 1 de janeiro de 2028.
Para acompanhar a evolução dos requisitos de faturação eletrónica no Luxemburgo e compreender o seu impacto nas empresas, continue a acompanhar as futuras atualizações da nossa página de Análise Regulatória.
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