Uma direção comum, mas uma grande diversidade de modelos

Esta diversidade é uma das principais conclusões da conferência. Praticamente não existem dois regimes nacionais idênticos. Os modelos de digitalização fiscal combinam múltiplas dimensões: faturação eletrónica obrigatória, controlos contínuos, controlos periódicos, ficheiros de informação contabilística, trocas de dados com a administração, arquiteturas centralizadas ou descentralizadas. Para as empresas internacionais, esta heterogeneidade altera radicalmente a forma como devem abordar o tema. Não podem simplesmente preparar-se para a “faturação eletrónica” como se esta fosse uma norma global uniforme. Têm de lidar com um mosaico de regimes, formatos, obrigações e canais de transmissão.

O Brasil ilustra o nível de sofisticação alcançado por alguns países. Os auditores fiscais brasileiros podem utilizar ferramentas capazes de visualizar, em tempo real, os fluxos de faturas e documentos de transporte associados a uma empresa. Nesta representação, determinados sinais podem identificar parceiros ou dados problemáticos, permitindo à administração intervir muito rapidamente. Este exemplo demonstra, na prática, o significado de “controlos contínuos de transações” (Continuous Transaction Controls — CTC). Não se trata apenas de enviar ficheiros eletrónicos. Trata-se de dar à administração uma nova capacidade para interpretar, comparar e atuar sobre os fluxos económicos.

Outro desenvolvimento importante é o das declarações pré-preenchidas. Estas surgem como uma das possíveis consequências destas reformas, incluindo para além do IVA em alguns países. Mais uma vez, a questão não é apenas técnica. A transição para declarações preparadas com base em dados já recebidos pela administração altera profundamente a lógica histórica da autodeclaração.

Mesmo quando os países avançam na mesma direção, não escolhem necessariamente o mesmo equilíbrio entre controlo fiscal, automatização das trocas, centralização, interoperabilidade e liberdade deixada aos agentes económicos. É precisamente isto que torna a harmonização europeia simultaneamente necessária e difícil.

ViDA: o ponto de viragem da Europa

É neste contexto global que se enquadra o ViDA. O projeto deve ser entendido como um pacote destinado a modernizar as diretivas europeias relativas ao IVA. Tem vários pilares, mas aquele que está diretamente relacionado com a faturação eletrónica e a comunicação de dados é o dos Requisitos de Comunicação Digital (Digital Reporting Requirements — DRR).

Estes DRR seguem a mesma lógica dos controlos contínuos de transações, conhecidos como CTC. Em termos simples, o ViDA representa o momento em que a Europa se junta, ainda que mais tarde, a um movimento que já está em curso noutras regiões: a generalização da faturação eletrónica obrigatória e da comunicação de dados em tempo real.

O prazo-chave é 2030. Até essa data, a faturação eletrónica deverá tornar-se a norma para as operações intracomunitárias, ou seja, transações entre um fornecedor estabelecido num Estado-Membro e um comprador estabelecido noutro. Os Estados-Membros terão também de implementar a comunicação de dados associada em tempo real antes da transmissão dessa informação para uma base de dados europeia.

No entanto, o enquadramento europeu assenta num delicado equilíbrio político. A Comissão Europeia não pode impor diretamente a faturação eletrónica obrigatória para operações nacionais. Por isso, atua através de outros mecanismos. Por um lado, os Estados-Membros deixam de necessitar de solicitar uma derrogação para impor a faturação eletrónica a nível nacional. Por outro, várias disposições técnicas do texto criam um forte incentivo para alinhar progressivamente as operações nacionais com as operações intracomunitárias.

O exemplo das faturas em papel ou em PDF é revelador: a partir de 2030, um Estado-Membro que pretenda continuar a aceitá-las para efeitos de IVA terá de legislar especificamente nesse sentido. Este tipo de mecanismo demonstra que o ViDA não impõe diretamente restrições a todas as operações nacionais, mas orienta claramente os Estados-Membros para uma generalização mais ampla da faturação eletrónica.

A situação dos países que já dispõem de sistemas de faturação eletrónica acrescenta uma camada adicional de complexidade. Alguns Estados-Membros já possuem sistemas de faturação eletrónica ou de comunicação de dados, por vezes centralizados, que terão de ser adaptados para cumprir o ViDA. Os calendários serão, por isso, diferentes de país para país, com alguns a disporem de mais tempo para evoluir os seus sistemas.

O ViDA surge, assim, menos como um ponto de partida e mais como um momento de convergência. A Europa procura construir um quadro comum num cenário já povoado por diferentes modelos nacionais, incentivando simultaneamente os Estados-Membros a ir além do simples âmbito intracomunitário.

Uma volta ao mundo que evidencia a diversidade dos percursos

O panorama internacional confirma que a digitalização fiscal não segue uma trajetória uniforme. A América Latina continua a ser uma região pioneira, onde estes sistemas já funcionam há muitos anos. O Brasil, em particular, continua a inovar segundo a sua própria lógica, sem procurar necessariamente alinhar-se com os modelos europeus.

Nos Estados Unidos, a situação é diferente. A ausência de um IVA federal não significa ausência de interesse pela faturação eletrónica. Está a desenvolver-se um movimento inicial em torno do modelo de quatro cantos, mais associado à digitalização dos pagamentos do que à fiscalidade.

Na Ásia, o modelo Peppol de quatro cantos desempenha um papel particularmente estruturante. A maioria dos programas asiáticos de faturação eletrónica baseia-se neste sistema, embora alguns países, nomeadamente a China, estejam a seguir uma trajetória própria.

África, por fim, tem uma história menos conhecida, mas real, de faturação eletrónica, com alguns sistemas já implementados há algum tempo. Vários países, incluindo a Nigéria, demonstram também um interesse crescente pelo Peppol.

Esta visão global confirma a mensagem central: a digitalização fiscal está a avançar em todo o lado, mas não produz um modelo único. Cada região, cada Estado e cada administração constrói a sua própria resposta em função das suas prioridades e limitações.

Conclusão: ViDA, a entrada da Europa numa transformação já global

O ViDA não é uma reforma isolada, nem uma invenção europeia criada de raiz. É o momento em que a União Europeia se junta a um movimento global iniciado há mais de vinte anos, inicialmente impulsionado pelas administrações fiscais pioneiras da América Latina.

Mas a entrada da Europa neste movimento não resolve todas as questões. Ocorre num mundo onde existem múltiplos modelos, arquiteturas distintas e obrigações por vezes muito heterogéneas. O desafio não será, portanto, apenas impor a faturação eletrónica, mas construir uma convergência suficientemente forte para simplificar as trocas sem ignorar a diversidade dos sistemas existentes.

Esta poderá ser a mensagem mais importante: a digitalização fiscal está a avançar em todo o mundo, mas raramente da mesma forma. Para as empresas, sobretudo as internacionais, a questão não será apenas saber como cumprir o ViDA. Será compreender como esta reforma europeia se integra numa transformação global muito mais ampla, na qual as administrações fiscais estão progressivamente a tornar-se intervenientes centrais na digitalização das economias.