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Alemanha: Parlamento aprova obrigatoriedade da faturação eletrónica B2B a partir de 2025

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Alemanha: Parlamento aprova obrigatoriedade da faturação eletrónica B2B a partir de 2025

 

O parlamento alemão aprovou hoje a Lei de Oportunidades de Crescimento (Wachstumschancengesetz – a Lei), relativa a várias questões fiscais, incluindo a obrigatoriedade da faturação eletrónica B2B a nível nacional.
 

Originalmente, a lei foi marcada para votação no final de 2023, com janeiro de 2024 como data de aplicação. No entanto, a falta de consenso por parte do parlamento em várias disposições da Lei atrasou a sua adoção. O Bundestag aprovou a lei a 23 de fevereiro de 2024, e a votação de hoje no Bundesrat finalizou o processo parlamentar.
 

O cronograma de implementação da obrigatoriedade foi confirmado da seguinte forma:

  • 1 de janeiro de 2025: Recebimento obrigatório e emissão voluntária de faturas eletrónicas

O recebimento obrigatório de faturas eletrónicas para transações domésticas B2B será exigido para todas as empresas. Além disso, as empresas terão a opção de emitir faturas eletrónicas que estejam em conformidade com as sintaxes aprovadas com base na CEN 16931 de forma voluntária, sem o consentimento do Comprador.

  • 1 de janeiro de 2027: Será implementada a emissão obrigatória de faturas eletrónicas para empresas com um volume de negócios anual de pelo menos 800.000 euros.
  • 1 de janeiro de 2028: A emissão obrigatória de faturas eletrónicas será estendida para incluir todos os negócios restantes.

Após esta aprovação, a Lei será assinada pelo Presidente da República e posteriormente publicada no Diário Oficial. Para mais detalhes sobre a fatura eletrónica alemã, você pode visitar nosso blog.

 

 

 

Paquistão: Divulgado o novo cronograma de implementação da obrigatoriedade da faturação eletrónica

O Conselho Federal de Receitas (FBR) do Paquistão emitiu uma nova notificação, datada de 1 de agosto de 2025, que substitui as notificações anteriores e estabelece um cronograma detalhado de implementação faseada do sistema obrigatório de faturação eletrónica no país. Esta última notificação representa uma mudança significativa na abordagem, à medida existe um afastamento do FBR da distinção anterior entre empresas/não empresas para uma classificação mais detalhada, baseada principalmente em setores, transações e faturação.

Polónia: Lei KSeF 2.0 aprovada pelo Parlamento

Após meses de expectativa, o Parlamento da Polónia aprovou a Lei KSeF 2.0, que agora aguarda a assinatura do Presidente e a publicação oficial no Diário Oficial da Polónia. Esta legislação histórica é uma revisão ao Sistema Nacional de Faturação Eletrónica (Krajowy System e-Faktur, ou KSeF), que tem como previsão tornar-se obrigatório a partir de fevereiro de 2026 para o primeiro grupo de contribuintes afetados.

Grécia adota a obrigatoriedade da Faturação Eletrónica B2B

A 25 de julho de 2025, o Parlamento grego aprovou o Código Aduaneiro Nacional e Outras Disposições – Lei do Regulamento das Pensões (publicado no Diário Oficial do Governo sob o número ΦΕΚ 134 Α΄/28.7.2025), que altera o artigo 14.º da Lei n.º 4308/2014 e estabelece um regime obrigatório de faturação eletrónica.

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