Alemanha: Parlamento aprova obrigatoriedade da faturação eletrónica B2B a partir de 2025
O parlamento alemão aprovou hoje a Lei de Oportunidades de Crescimento (Wachstumschancengesetz – a Lei), relativa a várias questões fiscais, incluindo a obrigatoriedade da faturação eletrónica B2B a nível nacional.
Originalmente, a lei foi marcada para votação no final de 2023, com janeiro de 2024 como data de aplicação. No entanto, a falta de consenso por parte do parlamento em várias disposições da Lei atrasou a sua adoção. O Bundestag aprovou a lei a 23 de fevereiro de 2024, e a votação de hoje no Bundesrat finalizou o processo parlamentar.
O cronograma de implementação da obrigatoriedade foi confirmado da seguinte forma:
- 1 de janeiro de 2025: Recebimento obrigatório e emissão voluntária de faturas eletrónicas
O recebimento obrigatório de faturas eletrónicas para transações domésticas B2B será exigido para todas as empresas. Além disso, as empresas terão a opção de emitir faturas eletrónicas que estejam em conformidade com as sintaxes aprovadas com base na CEN 16931 de forma voluntária, sem o consentimento do Comprador.
- 1 de janeiro de 2027: Será implementada a emissão obrigatória de faturas eletrónicas para empresas com um volume de negócios anual de pelo menos 800.000 euros.
- 1 de janeiro de 2028: A emissão obrigatória de faturas eletrónicas será estendida para incluir todos os negócios restantes.
Após esta aprovação, a Lei será assinada pelo Presidente da República e posteriormente publicada no Diário Oficial. Para mais detalhes sobre a fatura eletrónica alemã, você pode visitar nosso blog.
