França: Anunciadas as medidas de simplificação relativas à entrada em vigor da obrigatoriedade da faturação eletrónica em setembro de 2026
O governo francês anunciou medidas de simplificação e tolerâncias para a entrada em vigor da obrigatoriedadde da faturação eletrónica, prevista para setembro de 2026, com o objetivo de reduzir a carga administrativa para as empresas afetadas pelas novas regulamentações.
Principais medidas de simplificação
Eliminação da obrigação de declarar eletronicamente os dados linha a linha referentes às faturas internacionais recebidas
Esta alteração afetará tanto as compras intra-UE como as importações de serviços de países terceiros, o que irá reduzir a quantidade de dados que os contribuintes serão obrigados a extrair das suas faturas internacionais recebidas para cumprirem devidamente com a obrigação de declaração eletrónica. Ainda não estão disponíveis detalhes sobre quais os dados que devem ser incluídos para a declaração eletrónica de compras internacionais.
Relativamente às aquisições de bens provenientes de fora da UE, importa referir que estas transações já estavam excluídas do âmbito do mandato.
Relatórios de transações B2C simplificados
As empresas já não terão de fornecer o número total de transações ao declarar transações B2C eletronicamente, o que vem simplificar o processo de envio de dados.
Declaração “nula” eliminada
Os contribuintes não serão obrigados a enviar relatórios eletrónicos “nula” quando nenhuma transação sujeita a declaração eletrónica no contexto do mandato tiver sido realizada num determinado período fiscal.
Adiamento para 2027 das obrigações de declaração eletrónica para contribuintes não estabelecidos
Este adiamento aplicar-se-á tanto às operações domésticas sujeitas a autoliquidação, nas quais a entidade registada para efeitos de IVA é responsável pelo IVA, como às aquisições intracomunitárias.
São esperados esclarecimentos adicionais com a publicação da Lei do Orçamento para 2026, que fornecerá orientações mais detalhadas sobre estas medidas de simplificação.
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