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Grécia adia mandato de Faturação Eletrónica B2G para 1 de setembro de 2025

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Grécia adia mandato de Faturação Eletrónica B2G para 1 de setembro de 2025

 

O Ministério das Finanças grego e a Autoridade Independente para a Receita Pública (AADE) anunciaram um (segundo) adiamento da obrigatoriedade da Faturação Eletrónica B2G para determinadas transações do setor público, de junho de 2025 para 1 de setembro de 2025.

Isto vem afetar os fornecedores que faturam ao governo despesas que não são regidas pela legislação de compras públicas. O adiamento visa conceder mais tempo para a preparação técnica final das plataformas AADE e GSIS e apoiar uma transição tranquila para a Faturação Eletrónica obrigatória.

 

Cronograma Atualizado:

  • Desde 12 de setembro de 2023: Faturação Eletrónica obrigatória para fornecedores de entidades públicas selecionadas (por exemplo, Ministérios dos Transportes, Governança Digital, Migração e Asilo, etc.).
  • A partir de 1 de janeiro de 2024: extensão a todas as entidades do governo central
  • A partir de 1 de junho de 2024: extensão a todas as outras entidades contratantes do setor público
  • A partir de 1 de junho de 2025 (anteriormente janeiro de 2025): faturação de despesas públicas não relacionadas a compras públicas (por exemplo, serviços públicos, aluguéis) – agora adiado para 1 de setembro de 2025

A nova data de entrada em operação, 1 de setembro de 2025, será confirmada por meio de uma decisão ministerial atualizada no Diário Oficial.

 

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Paquistão: Divulgado o novo cronograma de implementação da obrigatoriedade da faturação eletrónica

O Conselho Federal de Receitas (FBR) do Paquistão emitiu uma nova notificação, datada de 1 de agosto de 2025, que substitui as notificações anteriores e estabelece um cronograma detalhado de implementação faseada do sistema obrigatório de faturação eletrónica no país. Esta última notificação representa uma mudança significativa na abordagem, à medida existe um afastamento do FBR da distinção anterior entre empresas/não empresas para uma classificação mais detalhada, baseada principalmente em setores, transações e faturação.

Polónia: Lei KSeF 2.0 aprovada pelo Parlamento

Após meses de expectativa, o Parlamento da Polónia aprovou a Lei KSeF 2.0, que agora aguarda a assinatura do Presidente e a publicação oficial no Diário Oficial da Polónia. Esta legislação histórica é uma revisão ao Sistema Nacional de Faturação Eletrónica (Krajowy System e-Faktur, ou KSeF), que tem como previsão tornar-se obrigatório a partir de fevereiro de 2026 para o primeiro grupo de contribuintes afetados.

Grécia adota a obrigatoriedade da Faturação Eletrónica B2B

A 25 de julho de 2025, o Parlamento grego aprovou o Código Aduaneiro Nacional e Outras Disposições – Lei do Regulamento das Pensões (publicado no Diário Oficial do Governo sob o número ΦΕΚ 134 Α΄/28.7.2025), que altera o artigo 14.º da Lei n.º 4308/2014 e estabelece um regime obrigatório de faturação eletrónica.

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