Grécia: alterações ao myDATA e à fatura eletrónica introduzidas com a nova legislação
A tão esperada aprovação do projeto lei tributária foi publicada no Diário Oficial a 11 de dezembro de 2023. A Lei 5.073/2023 (FEK A’ 204) sobre “Medidas para limitar a evasão fiscal e outras disposições urgentes” regulamenta, entre outras coisas, um conjunto de aspectos relacionados com o myDATA e a facturação electrónica, nomeadamente:
- Os incentivos à fatura eletrónica concedidos às empresas que optam por utilizar a fatura eletrónica através de um prestador de serviços de faturação eletrónica credenciado foram prorrogados por mais dois anos, ou seja, 2023-2024. De acordo com a declaração do Ministério das Finanças no parlamento a 8 de dezembro de 2023, a faturação eletrónica tornar-se-á obrigatória na Grécia assim que a aprovação necessária for obtida da Comissão Europeia.
- A transmissão obrigatória de receitas e despesas entra em vigor a partir de 1.1.2024 uma vez que os dados reportados à plataforma myDATA e os dados declarados nas declarações de IVA devem coincidir. Mais especificamente, os rendimentos declarados na declaração de IVA e tidos em conta pela autoridade fiscal para determinar o IVA e o imposto sobre o rendimento de cada empresa não podem ser inferiores aos rendimentos reportados ao myDATA, e as despesas declaradas na declaração de IVA não podem ser superiores às despesas reportadas à plataforma myDATA.
- Penalidades são impostas às empresas em caso de falha e atraso no envio dos dados exigidos, bem como reincidência da violação acima no prazo de cinco anos. As sanções referem-se apenas a violações da declaração conforme de receitas provenientes de faturas e outros lançamentos contabilísticos (não despesas), bem como do documento de transporte eletrónico recentemente introduzido. O cronograma de implementação e demais detalhes sobre as penalidades adotadas ainda não foram divulgados.
Se quiser saber mais sobre os Controlos de Transações Contínuas (CTC) adotados pelo governo grego para avançar conm a sua reforma do IVA, desde medidas de auditoria eletrónica (myDATA) até à faturação eletrónica, entre em contacto connosco.
