No dia 2 de Fevereiro, o Ministro das Finanças (MF) realizou uma reunião com representantes empresariais para discutir os próximos passos relativos à implementação da facturação electrónica obrigatória através do KSeF.
 

Durante a reunião, várias garantias e planos importantes foram delineados pelo MF:

• Confirmada a implementação da fatura eletrónica obrigatória através do KSeF
• O anúncio da nova data de início da obrigatoriedade será publicado entre abril e maio de 2024
• Após 9 de Fevereiro, o MF publicará um calendário de consultas para abordar aspectos jurídicos e técnicos do KSeF
• O MF comprometeu ter em conta o feedback das empresas já em processo de integração com o KSeF, com o objetivo de evitar incorrer em despesas adicionais para estas entidades.

O link para a notícia oficial está disponível aqui.

O Ministério das Finanças da Polónia anunciou hoje o adiamento da obrigatoriedade da faturação eletrónica. Originalmente prevista para julho de 2024, a iniciativa foi adiada indefinidamente devido a grandes erros identificados no sistema KSeF.
 

O Ministro das Finanças enfatizou que o actual estado técnico do sistema KSeF coloca desafios substanciais, impedindo a sua implementação segura na Polónia. Foram identificados erros críticos no código, afetando a funcionalidade geral do sistema e o desempenho do KSeF, levando o Ministério a tomar medidas decisivas.
 

Para resolver estas questões, o Ministério das Finanças iniciará uma auditoria externa para avaliar o funcionamento do sistema KSeF e avaliar a preparação para a sua implementação. A data final para a introdução da fatura eletrónica obrigatória dependerá dos resultados destas auditorias. Além disso, o Ministério intensificará as consultas às empresas sobre o KSeF.
 

Ao expressar total apoio à implementação do sistema KSeF, o Ministério das Finanças reiterou que a sua prioridade é garantir a funcionalidade adequada do sistema. Este compromisso decorre da necessidade de garantir o volume de negócios económico do país e evitar situações em que os contribuintes possam não conseguir emitir faturas eletrónicas devido a erros do KSeF.

Especificações técnicas do KSeF divulgadas

O Ministério das Finanças divulgou especificações técnicas para a interface KSeF no ambiente de teste. Esta documentação descreve detalhes sobre os códigos QR e seus links de verificação associados, e também esclarece informações derivadas do projeto de regulamento sobre o uso de KSeF que foi publicado em novembro.
 

Os códigos QR servem como representações visuais dos links de verificação e devem aderir à norma ISO/IEC 18004:2015. O tamanho e posicionamento preciso nas impressões são flexíveis e podem ser adaptados a requisitos específicos.

Projetos de lei obrigatórios sobre faturação eletrónica publicados

No dia 26 de novembro, o Ministério das Finanças publicou dois projetos de lei há muito aguardados relativos à faturação eletrónica obrigatória através do KSeF.

• O projeto de regulamento sobre a utilização do KSeF abrange:
  • Códigos de verificação (ou seja, códigos QR): incluídos nas faturas enviadas ao comprador fora do KSeF e em caso de falha do sistema ou do contribuinte na conexão com o KSeF (modos offline)
  • Modos offline: o âmbito dos dados que permitem o acesso às faturas no KSeF que foram emitidas em modo offline
  • Novas autorizações e métodos de autenticação para conexão com KSeF, também para faturas VAT RR e VAT RR KOR

• Alteração ao Regulamento da Faturação Eletrónica que abrange:
  • As faturas emitidas por contribuintes isentos de IVA devem incluir os números NIP do comprador e do fornecedor para alinhar com a emissão de faturas via KSeF a partir de 1º de janeiro de 2025
  • Os projetos de lei deverão entrar em vigor em 1 de julho de 2024, com exceção da obrigação que abrange os contribuintes isentos de IVA.