Roménia: Projeto de legislação propõe nova obrigatoriedade da faturação eletrónica B2C
A 18 de junho, o Ministério das Finanças romeno publicou um projeto de despacho destinado a expandir o âmbito da obrigatoriedade da faturação eletrónica no país para incluir transações B2C.
No contexto da faturação eletrónica, as transações B2C são definidas como ocorrendo entre uma entidade tributável estabelecida na Roménia e uma pessoa que não é sujeito passivo.
A implementação da fatura eletrónica B2C seria realizada em fases:
- Julho de 2024 – Fase voluntária – a partir de julho de 2024 os contribuintes estabelecidos poderão emitir faturas eletrónicas a pessoas não sujeitas a título voluntário;
- Janeiro de 2025 – Fase obrigatória – a partir de Janeiro de 2025 os contribuintes apurados que emitem facturas a não sujeitos passivos passariam a fazê-lo por via electrónica, através da plataforma RO e-factura.
Atualmente, existe no país uma obrigatoriedade de declaração eletrónica que exige que todos os contribuintes comuniquem eletronicamente as faturas emitidas em transações B2B. A partir de julho de 2024, o sistema mudará para um sistema de compensação de faturas para transações B2B entre contribuintes estabelecidos.
Além disso, o Projeto de Despacho clarifica o atual mandato de faturação eletrónica, nomeadamente permitindo que os destinatários das faturas eletrónicas que tenham efetuado o pagamento mas não tenham recebido a fatura eletrónica dentro do prazo possam notificar as autoridades, através de um procedimento que ainda não foi concluído. ser definida.
